Em 21/06/2021

PL que trata de indenização de propriedades em unidades de conservação será debatido por Comissão

Audiência Pública ocorrerá em 25/06/2021, a partir das 9h.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizará Audiência Pública no dia 25/06/2021, a partir das 9h, para debates acerca do Projeto de Lei n. 2001/19 (PL), que trata da desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público. A audiência será realizada no Plenário 2 e poderá ser acompanhada de forma interativa pela plataforma e-Democracia.

A Audiência Pública foi requerida pelo Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP). De acordo com o Parlamentar, “a efetividade do direito de toda a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, se sobrepõe ao direito individual e disponível de proprietários de receber indenização”.

O PL, de autoria do Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG), acrescenta os arts. 22-B e 22-C na Lei n. 9.985/2000. Se aprovado o PL da forma como apresentado, os referidos artigos passarão a dispor o seguinte:

“Art. 22-B. As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Parágrafo único. O processo de indenização de que trata este artigo deverá ser concluído no prazo de cinco anos da data de criação da unidade de conservação, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade.

Art. 22-C. A criação de uma unidade de conservação de domínio público, quando incluir propriedades privadas, está condicionada à disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados.”

De acordo com a informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias, foram convidados para participarem da Audiência Pública o Advogado e Professor de Direito Ambiental, Leonardo Papp; o Coordenador do Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito; a Secretária-Executiva da Rede Pró Unidades de Conservação, Ângela Kuczach; o Coordenador do Grupo de Trabalho de Unidades de Conservação do Ministério Público Federal, Leandro Mitidieri; a Superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA), Maria Dalce Ricas; e o Pesquisador em Direito Agrário, Ambiental e Aplicado ao Agronegócio, Pedro Puttini Mendes.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.