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10/09/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização – necessidade.
A ausência de individualização dos lotes do imóvel matriculado inviabiliza a adjudicação compulsória.
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21/01/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Individualização do imóvel – necessidade. Regularização fundiária.
É necessária a individualização do imóvel no Registro Imobiliário, para possibilitar ação de adjudicação compulsória.
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