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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis

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  A medida tem o objetivo de consolidar política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos instrumentos de conciliação e mediação
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• 18/11/2010 - Decreto do Município de São Paulo regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana

  Decreto nº 51.920 foi publicado no Diário Oficial de São Paulo em 12/11/2010
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