Últimas Notícias

• 13/08/2012 - AGU comprova incidência de juros após desapropriação de terras e evita pagamento indevido de R$ 3 milhões pelo Incra

  No recurso, os procuradores federais argumentaram que a medida continha erro material quanto ao cálculo do valor da execução
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• 15/05/2012 - AGU: Assegurado correto procedimento no pagamento de indenização por imóvel desapropriado pelo Incra em Tocantins

  Autores solicitaram a condenação do Incra ao pagamento de juros moratórios e compensatórios relativos à demora na emissão dos Títulos da Dívida Agrária
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• 01/09/2011 - Projeto acaba com juros compensatórios por desapropriação para reforma agrária

  O texto também revoga dispositivos da legislação atual sobre o assunto, para descriminalizar as ações sociais pela reforma agrária
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