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30/06/2014 - Filha não tem direito a usucapião de lote herdado
A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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16/06/2014 - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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22/05/2014 - Primeira fase do concurso de notários e registradores na Bahia será em junho
O Tribunal de Justiça da Bahia oferece 922 vagas para provimento e 461 para remoção
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20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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12/05/2014 - AGU consegue suspender construções em condomínio na zona de proteção do aeroporto internacional do RN
Os advogados pediram na Justiça Federal que fosse interrompida a expedição de novos licenciamentos de obras
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08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse
A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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07/05/2014 - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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05/05/2014 - Dona de imóvel demora sete anos para conseguir título
Justiça de São Paulo cancelou o decreto que mantinha o imóvel indisponível
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30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado
Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura
Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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01/04/2014 - AGU garante validade de penhora de imóveis rurais em Alagoas determinada pelo TCU
O proprietário das terras teve negado os recursos contra a decisão da Justiça Federal no estado
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21/03/2014 - Pleno administrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários
Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça
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20/03/2014 - Procuradorias recuperam posse de imóvel abandonado em projeto de assentamento no GO
AGU comprovou na Justiça que é legal o processo de desocupação realizado pelo Incra contra beneficiária da política pública que abandonou imóvel
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18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios
São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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10/03/2014 - MPF/SE: Liminares proíbem construção em áreas irregulares na Barra dos Coqueiros
A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que órgãos proíbam construções em área de preservação permanente
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06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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28/02/2014 - STF suspende liminares de reintegração de posse em área indígena na BA
Ao todo, 30 ações de reintegração de posse foram ajuizadas por não índios na Justiça Federal da Bahia. Em algumas foram deferidas liminares, e em outras há sentenças confirmando-as
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26/02/2014 - TJRJ: Construção em área ambiental gera indenização
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a a pagar mais de cem mil reais por danos ambientais, em Angra dos Reis
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