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31/08/2016 - Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas
A proposta destina à regularização fundiária de assentamentos urbanos, como favelas e invasões, pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana
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30/08/2016 - AGU: Militar reformado terá que desocupar imóvel funcional utilizado irregularmente
A Procuradoria de Minas Gerais ajuizou ação de reintegração de posse
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30/08/2016 - TJRS: Compra e venda. Transferência de usufruto. Promitente vendedor – qualificação profissional – não enquadramento. CND do INSS – dispensa
De acordo com o art. 1.393 do Código Civil, é vedada a transferência do usufruto quando este já estiver constituído na matrícula do imóvel, o que não ocorre in casu, uma vez que as partes contratantes estão dividindo a propriedade de modo que uma ficará com o usufruto e a outra com a nua propriedade
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29/08/2016 - Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 18 de agosto de 2016, fixa prazo final para atualizar cadastro de imóveis rurais com área maior que 50 ha
O prazo final para realização da atualização cadastral é fixado em 31 de dezembro de 2016
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29/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova obrigação de cadastro demográfico em área de risco de desastre ambiental
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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29/08/2016 - Direitos de comunidades tradicionais devem ser resguardados na transferência de terras da União para Amapá, alerta MPF
Decreto editado em abril deste ano tem acirrado conflitos fundiários no estado
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29/08/2016 - TRF5 determina novas diligências no caso da demarcação das terras dos índios Kariri – Xokó
A sentença havia julgado improcedente o pedido dos fazendeiros, que pleiteavam a nulidade do Processo Administrativo da Funai, que demarca e amplia terras indígenas em Alagoas
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29/08/2016 - TJBA inicia estudos para reestruturação dos cartórios e serventias extrajudiciais
Em ato conjunto, a presidência do tribunal, as corregedorias-gerais da Justiça e as Comarcas do Interior constituíram uma comissão especial temporária para a elaboração dos estudos
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29/08/2016 - TJGO: Determinada desocupação de área pertencente a Goiasindustrial
Os ocupantes alegaram exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, desde 1971, quando seus pais adquiriram a área
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26/08/2016 - IRIB convida para o lançamento da obra "Regularização Fundiária Urbana - Jurisprudência Paulista"
A publicação é coordenada pelo desembargador Ricardo Dip, e lançada no dia 31 agosto, na sede da Apamagis, em São Paulo
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26/08/2016 - Debatedores da Câmara dos Deputados divergem sobre a transferência de terras para o Amapá
Após a assinatura do decreto para a transferência das terras, ações violentas foram desencadeadas por detentores de títulos ilegais emitidos pelo órgão de terras do estado.
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26/08/2016 - STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
A taxa é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos do negócio
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26/08/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados obriga cadastro demográfico em empreendimento sujeito a desastre ambiental
O PL 3856/15 exige que esse cadastro seja realizado anualmente
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26/08/2016 - STJ: Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
A viúva recorreu para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrimônio do falecido, portanto estaria justificado seu direito e dos filhos do segundo casamento
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26/08/2016 - Ministra Nancy Andrighi conclui seu mandato na Corregedoria Nacional da Justiça
O presidente do IRIB, Lamana Paiva, destacou a importância do trabalho da ministra, nos últimos dois anos, para a classe notarial e registral
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25/08/2016 - Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre comemora 150 anos com o PQTA Diamante
João Pedro Lamana Paiva é presidente do IRIB e titular do cartório de Registro de Imóveis da 1º Zona de Porto Alegre
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25/08/2016 - TJMG: Requisitos à escritura pública
Para a escritura pública das alienações de imóvel rural ou de direito a ele relativo e sua oneração, será requisito o Documento de Informação e Apuração do ITR
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25/08/2016 - STJ: Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis
Conforme os autos, foram firmados contratos de promessa de compra e venda de unidades habitacionais que foram dadas como garantia hipotecária
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25/08/2016 - TRF1: Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia
A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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25/08/2016 - Imóvel rural – desmembramento. Anexação ao imóvel confrontante. Fração Mínima de Parcelamento – inferioridade
Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel rural e anexação da área destacada ao imóvel confrontante
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