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23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP)
O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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05/01/2012 - Câmara: projeto altera a ordem dos bens penhoráveis
Os bens dados em garantia e os bens nomeados pelo devedor, com concordância do credor, terão preferência na hora da penhora
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04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa
Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da administração
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20/10/2011 - Parcelamento do solo urbano. Registro especial – desmembramento de diversos lotes.
Desmembramento de vários lotes deve ser analisado com prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva.
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25/08/2011 - CSM/SP: compra e venda de fração ideal pode indicar parcelamento irregular do solo
Proibição de alienação de fração ideal tem objetivo de evitar infração oblíqua à ordem urbanística
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18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública
O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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29/06/2011 - TJPI: Comissão dá início à preparação de concurso
Foi sorteada a ordem dos cem cartórios a terem suas titularidades preenchidas por meio de concurso público
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31/03/2011 - PEC dos cartórios entra na ordem do dia
O pedido foi apresentado por meio de requerimento do Deputado Nelson Padovani
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28/01/2011 - Preenchimento de cartórios vagos no Maranhão será definido por sorteio
Ordem será estabelecida por sorteio, mas as vagas só serão preenchidas por concursos públicos ainda sem data definida
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