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Últimas Notícias
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25/02/2016 - TRT2 determina penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima
Magistrados de segunda instância ratificaram a decisão de 1º grau e mantiveram a penhora do terreno
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25/02/2016 - Propriedade fiduciária. Parte certa e específica
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de se constituir propriedade fiduciária sobre porção certa e específica de um imóvel.
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24/02/2016 - Ciclo de Encontros Sobre Registro Imobiliário em Pernambuco
Vice-presidente do IRIB para o Estado de Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior irá coordenar as palestras do primeiro encontro
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24/02/2016 - STJ decide que hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião
Terceira Turma aceitou o Recurso Especial e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos
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24/02/2016 - Senador pede regularização de terras para evitar conflitos agrários
Produtores reclamam de terras invadidas e do outro lado, grupos reclamam o direito a um pedaço de terra
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24/02/2016 - TRF4: União terá que demarcar e regularizar loteamento em praia de Garopaba/SC
A decisão resultou de uma ação ajuizada pelo MPF, que também solicitou a desapropriação dos lotes caso não ocorra à regularização
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24/02/2016 - Senado: Unificação de cadastros de empresas é aprovada na Comissão da Desburocratização
Empresa tem que ter atualmente o CNPJ federal e ainda os números de registro municipal, estadual ou distrital. Com a mudança, fica exigido apenas um cadastro
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24/02/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados cria área de proteção no Rio Araguaia, abrangendo quatro estados
A proposta visa proteger a região do desmatamento e desertificação, além do assoreamento das margens do Araguaia e poluição causada pelo turismo
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23/02/2016 - STJ define critérios para avaliar legalidade de citação em demarcação de terras de marinha
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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23/02/2016 - MPF recebe carta com mais de 2 mil assinaturas pela demarcação da terra indígena Tupinambá de Olivença/BA
Os indígenas relatam o atraso na finalização do processo de demarcação, parado aguardando manifestação do Ministério da Justiça
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22/02/2016 - Maioria da população é contrária à estatização dos cartórios
Pesquisa foi realizada pelo Datafolha junto aos usuários de cartórios das cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte
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22/02/2016 - Incra cria o primeiro assentamento no Rio Grande do Sul em 2016
A previsão é de formação de 30 lotes, cujas famílias de agricultores serão selecionadas por meio de edital lançado pelo Incra/RS
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22/02/2016 - TJGO: Cartórios extrajudiciais de Goiás são premiados nacionalmente
Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, 1º e 4º de Registros de Imóveis de Goiânia, 1º Tabelionato de Protestos e Anexos de Goiânia, de Registro de Imóveis de Silvânia e de Registro de Imóveis de Valparaíso
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22/02/2016 - TJSC: Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento
Terreno localizado em loteamento aprovado anteriormente pela municipalidade foi transformado em APP
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19/02/2016 - Câmara dos Deputados: Funai dificultou obras em rodovias, diz consultor
É comum a Funai exigir a elaboração de estudos para regularização fundiária de terras indígenas, a contratação de equipes técnicas com antropólogos, engenheiros florestais, entre outros
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19/02/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados determina que orçamentos associem redução de desigualdade com proteção ambiental
A admissibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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19/02/2016 - TJSP determina que imóveis em área de segurança devem ser demolidos
Os imóveis estão em área de propriedade da Prefeitura de Santo André e os moradores foram cadastrados pelo município, mas a concessionária de energia alegou que algumas casas invadem zona de risco
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18/02/2016 - TRF1 decide que procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro
Pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa física do sócio, o qual é o verdadeiro proprietário das quotas sociais
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18/02/2016 - TRF4 embarga construção de fábrica de peças náuticas às margens do Rio Biguaçu/SC
Segundo a 4ª Turma, a obra acabou suprimindo a vegetação local que está em APP composta por ecossistema de Mata Atlântica
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18/02/2016 - CSM/SP: Cessão de direitos de aquisição. ITBI – recolhimento – dispensa
Não é devido o recolhimento de ITBI no caso de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel
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