Últimas Notícias

• 25/01/2013 - Araraquara: diretor do IRIB expede ofício em prol do esforço pela regularização fundiária

  Emanuel Santos encaminhou documento aos Prefeitos dos Municípios que compõem a Comarca
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• 25/01/2013 - AGU: Procuradoria assegura a comunidade quilombola direito de retirar sustento de área de domínio da União

  Segundo os advogados da União, a presença da empresa na região impedia a comunidade de plantar livremente e pescar em um território reconhecido pela Fundação Cultural Palmares
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• 25/01/2013 - AGU: Advocacia-Geral comprova que construção da UHE de Belo Monte não atinge áreas indígenas

  Segundo os advogados públicos, foram estabelecidas diversas medidas mitigatórias e compensatórias voltadas a minimizar os impactos sobre o modo de vida tradicional de tais populações
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• 24/01/2013 - AGU confirma que área na lagoa de Mundaú/AL é terreno de propriedade da União e evita ocupação irregular

  O caso foi julgado pelo TRF5, que entendeu que o autor da ação não faz jus à pretensão de manutenção de posse na área invadida
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• 24/01/2013 - GDF convoca 14,3 mil inscritos no Programa Morar Bem

  A convocação ocorre por ordem de classificação. Os critérios usados para pontuação são: tempo de moradia no DF, número de dependentes, pessoas com deficiência ou idosos, renda familiar bruta e o tempo
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira

  O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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• 22/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície. Subsolo – construção.

  Questão esclarece acerca da construção no subsolo, no caso de Direito de Superfície.
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• 22/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. Incorporação imobiliária – registro – ausência.

  Não é possível o registro de compra e venda de fração ideal pertencente à incorporação imobiliária não registrada.
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• 18/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva.

  Não é possível o ingresso de título que contenha descrição do imóvel divergente daquela constante no Registro Imobiliário.
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• 18/01/2013 - IRIB tem nova diretoria para o biênio 2013/2014

  Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva assumiram os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 17/01/2013 - AGU: Advogados obtêm reintegração de posse de área ocupada irregularmente no Aeroporto de Palmas

  A decisão impede que três pessoas de uma mesma família continuem desmatando e construindo irregularmente no local
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• 16/01/2013 - TJMT: Desembargadores visitam cartório de Poxoréu-MT

  O 1º Ofício de Poxoréu dirigido pela registradora de imóveis, Maria Aparecida Bianchin Pacheco foi destaque no PQTA 2012
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• 16/01/2013 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de área destinada a famílias ribeirinhas no Pará

  O pedido da unidade da AGU foi acolhido pela 5ª Vara Federal do Estado do Pará
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• 15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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• 21/12/2012 - Regularização fundiária de interesse social é tema do volume nº 5 da Coleção Cadernos IRIB

  Vice-presidente eleito do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, é o autor da obra
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• 21/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória – impossibilidade. Matrícula – ausência.

  Não é possível adjudicação compulsória de imóvel não individualizado perante o Registro de Imóveis.
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• 21/12/2012 - CGJ/MG entende que é facultativa a averbação da reserva legal no RI competente

  Decisão será comunicada ao Ministério Público, tendo em vista a existência de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com os registradores de imóveis
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• 20/12/2012 - Corregedorias editam provimentos sobre Normas dos Serviços Notariais e Registro de Imóveis no Pará

  Requalificação de matrículas de imóveis rurais canceladas por decisão do Conselho Nacional de Justiça também é objeto de provimento editado pelas Corregedorias
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• 19/12/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel penhorado.

  Questão esclarece acerca do registro de incorporação imobiliária em imóvel penhorado.
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