Últimas Notícias

• 02/03/2017 - TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo

  A empresa apresentou o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável
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• 17/01/2017 - TRF2 reafirma proteção ao bem de família

  A Terceira Turma confirmou a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular de um casal, para cobrar dívida previdenciária da empresa
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• 17/01/2017 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista

  A 2ª Turma confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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• 14/12/2016 - TRT3 exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes do início da ação trabalhista

  A decisão é da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A empresa ainda poderá recorrer da sentença ao Tribunal
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• 12/12/2016 - TRT3 assina acordo de acesso à Central Eletrônica de Registro de Imóveis

  O convênio possibilita pesquisa virtual de imóveis registrados em 320 cartórios do estado, a visualização das matrículas e a solicitação de certidões eletrônicas das matrículas pesquisadas
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• 07/12/2016 - Para STJ, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável

  A decisão é da Quarta Turma, em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR, que afastou penhora de imóvel rural por entender se tratar de presunção relativa o fato de a propriedade ser trabalhada pela família
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• 18/11/2016 - Para STJ, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge

  O caso envolveu empréstimo garantido por nota de crédito comercial avalizada por um homem sem a outorga uxória. Houve a penhora de imóvel do casal e, contra a execução do bem, a mulher interpôs embargos de terceiro
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• 28/10/2016 - TRT3 autoriza penhora sobre direito de usufruto de imóvel

  No caso, o trabalhador requereu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício
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• 22/09/2016 - STJ reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora

  A 3ª turma reformou decisão do TJSP, que havia admitido a penhora de uma casa no condomínio Praia das Caravelas, no município de Búzios/RJ
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• 20/09/2016 - TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa

  Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora
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• 06/09/2016 - TRF4 nega pedido de penhora de pequena propriedade rural familiar

  O casal adquiriu a propriedade de 14 hectares em 1957. Em 2011, o pai faleceu deixando um débito relativo a um empréstimo rural obtido junto ao Banco do Brasil
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• 11/08/2016 - STJ: É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

  Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do TJSP
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• 04/08/2016 - TST extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais proveu recurso de uma moradora de Belém/PA contra decisão que permitiu a penhora de seu imóvel domiciliar
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• 18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

  A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 29/06/2016 - AGU: Imóveis de sócios de empresa que desviou verba de capacitação são penhorados

  A Advocacia obteve a penhora de três imóveis localizados no Jardim Oceânico, área nobre do Rio de Janeiro/RJ
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• 27/06/2016 - TRT3 identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais

  A 11ª Vara do Trabalho julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos contra oito coproprietários de um imóvel, declarando válida a penhora de um apartamento avaliado em R$ 1.200.000,00
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• 20/06/2016 - TST não aceita indicação para penhora de imóvel construído fora do fórum de execução

  O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou a indicação de imóvel para penhora localizado em outra cidade, fora do fórum de execução
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• 06/06/2016 - STJ: Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 06/06/2016 - TST mantém nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca

  A decisão unânime é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho
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• 15/04/2016 - TST: Sócios de serraria afastam penhora de imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões

  Os dois alegaram que a propriedade, apesar do valor, seria impenhorável por ser o único imóvel de sua propriedade, ser bem de família e se destinar à sua moradia
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