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01/12/2015 - Instituição de condomínio – determinação judicial
Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio por determinação judicial
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26/11/2015 - Alienação fiduciária. Devedor – intimação – via judicial.
Questão esclarece dúvida acerca da intimação do devedor, pela via judicial, no caso de alienação fiduciária.
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25/11/2015 - Câmara dos Deputados: MP transfere gestão de praias marítimas urbanas aos municípios litorâneos
O município responderá integralmente pelas ações, omissões, multas e indenizações decorrentes dessa gestão
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24/11/2015 - Loteamento urbano. Edital – publicação
Questão esclarece dúvida acerca da publicação de edital de loteamento urbano
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19/11/2015 - Usufruto – cancelamento. Falecimento do usufrutuário
Questão esclarece dúvida acerca do cancelamento de usufruto, em virtude do falecimento do usufrutuário
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19/11/2015 - Câmara dos Deputados obriga incorporadoras de imóveis a indenizar comprador por atrasos
Pelo texto aprovado, que segue para análise do Senado, essa indenização será mensal, em valor correspondente ao do aluguel que teria a unidade adquirida
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17/11/2015 - Averbação de demolição. CND do INSS – exigibilidade
Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade de CND do INSS para averbação de demolição de construção
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12/11/2015 - Instituição de condomínio – imóvel gravado com usufruto
Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio em imóvel gravado com usufruto
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05/11/2015 - Cédula de Crédito Bancário. CND do INSS.
Questão esclarece dúvida acerca da apresentação de CND do INSS para registro de Cédula de Crédito Bancário.
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29/10/2015 - Compra e venda. Arrematação extrajudicial. Carta de quitação. Primeiro leilão negativo – averbação.
Questão esclarece dúvida acerca de Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel arrematado em Segundo Leilão Extrajudicial.
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20/10/2015 - Condomínio edilício. Instituição condominial. Vaga de garagem ? unidade autônoma ? demarcação.
Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio, onde as vagas de garagem são unidades autônomas.
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01/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de construções na Praia do Sonho, em Palhoça
Respondem à ação o município, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente e a Fundação Estadual do Meio Ambiente
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02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas
O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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01/09/2015 - Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH
Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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31/08/2015 - Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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25/08/2015 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Nota promissória “pro solvendo”. Cláusula resolutiva.
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda, contratada com cláusula resolutiva e com garantia fiduciária de imóvel.
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18/08/2015 - Desapropriação amigável pelo Município – área pertencente ao Estado. Hierarquia política.
Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de desapropriação pelo Município de área pertencente ao Estado.
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11/08/2015 - Inventário e partilha extrajudicial. Comoriência. Herdeiros comuns – ausência. Inventário em conjunto – impossibilidade.
Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em conjunto, no caso de comoriência sem herdeiros comuns.
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04/08/2015 - Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória – título hábil.
Questão esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de adjudicação compulsória.
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28/07/2015 - Imóvel – transmissão. Empresa extinta.
Questão esclarece acerca da transferência de imóvel por empresa extinta.
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