Últimas Notícias

• 15/05/2014 - Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução

  De acordo com decisão do STJ, o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros
  Veja mais

• 13/05/2014 - STJ. Compra e venda. Arrendamento rural. Arrendatário – notificação – direito de preferência. Escritura pública. Instrumento particular – valores – divergência.

  É necessária a notificação do arrendatário, no caso de alienação do imóvel objeto de arrendamento rural a terceiros, tendo em vista seu direito de preferência. Além disso, a definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada no Registro Imobiliário.
  Veja mais

• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
  Veja mais

• 30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  Veja mais

• 29/04/2014 - STJ: Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial

  O não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário
  Veja mais

• 29/04/2014 - Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários

  STJ entendeu que o direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não se aplica a esse tipo de situação
  Veja mais

• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
  Veja mais

• 28/04/2014 - Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado

  A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
  Veja mais

• 24/04/2014 - Imóvel confiscado pela União pode ser resguardado para pagar dívida condominial

  A decisão unânime da 3ª turma do STJ foi relatada pela ministra Nancy Andrighi
  Veja mais

• 23/04/2014 - STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP

  O colegiado considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente
  Veja mais

• 23/04/2014 - É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada

  STJ reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis
  Veja mais

• 16/04/2014 - V Fórum de Direito Notarial e de Registro

  Evento é uma promoção entre ENNOR, Anoreg e STJ. Inscrições abertas
  Veja mais

• 09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
  Veja mais

• 02/04/2014 - STJ reconhece legitimidade da etnia Waimiri-Atroari sobre terras no Amazonas

  Sentença reconheceu a titularidade da comunidade indígena sobre a posse de uma porção de terra que foi doada pelo Estado do Amazonas a uma empresa privada
  Veja mais

• 27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários

  A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
  Veja mais

• 26/03/2014 - STJ: Prazo para contratante ajuizar anulação de doação de imóvel flui a partir da assinatura do contrato

  A sentença julgou o processo extinto em razão da decadência, considerando que o prazo começou a contar da data da doação
  Veja mais

• 12/03/2014 - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins

  STJ confirmou acórdão do TRF4 que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis
  Veja mais

• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  Veja mais

• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora
  Veja mais

• 28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica

  A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
  Veja mais