Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Felipe Fleury, intitulada “A controvérsia do ITCMD sobre doação feita por residente no exterior”. No texto, o autor aborda as controvérsias apresentadas pelo acórdão publicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 851.108, que fixou a tese, em Repercussão Geral, de que “é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. No decorrer do artigo, Felipe Fleury conclui que “após quase um ano da publicação do aludido acórdão pela Suprema Corte, a insegurança jurídica perdura, porém, com o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, parece-nos que a controvérsia está chegando ao seu final.”

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Fonte: IRIB, com informações do ConJur.