Em 05/06/2023

A exceção indevida: a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional em desfavor do sistema registral brasileiro e a vulneração do interesse público primário

Confira o artigo de autoria de Lorruane Matuszewski publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Lorruane Matuszewski intitulado “A exceção indevida: a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional em desfavor do sistema registral brasileiro e a vulneração do interesse público primário”. No artigo, a autora trata das exceções à aplicação do rol de inoponibilidades previstas nos incisos do art. 54 da Lei n. 13.097/2015, além de abordar o Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.1.141.990-PR, onde ficou reconhecida a oponibilidade de créditos tributários contra terceiro de boa-fé, ainda que não houvesse inscrição de tais débitos na matrícula do imóvel. Segundo Lorruane, “a decisão parece desconsiderar todo o esforço doutrinário e legislativo que tem se envidado há quase dois séculos para que o registro de imóveis brasileiro se consolide como instituição capaz de pôr fim à assimetria funcional entre agentes econômicos.”