Em 05/06/2023

Separação consensual. Partilha. Acordo – doação aos filhos – sentença homologatória – eficácia de escritura pública.

TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0024.06.024703-8/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Pedro Aleixo, julgado em 01/06/2023 e publicado em 02/06/2023.

EMENTA OFICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL – PARTILHA DE BENS – ACORDO – DOAÇÃO AOS FILHOS – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO NEGADO – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a sentença homologatória de separação/divórcio em que há doação de imóvel ao filho tem eficácia de escritura pública. (TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0024.06.024703-8/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Pedro Aleixo, julgado em 01/06/2023 e publicado em 02/06/2023). Veja a íntegra.