Em 15/09/2022

A impossibilidade de outorga de escritura pública diante da ausência do pagamento integral do imóvel

Confira o artigo de autoria de Victor Porto Abreu publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Victor Porto Abreu intitulado “A impossibilidade de outorga de escritura pública diante da ausência do pagamento integral do imóvel”. No artigo, Abreu afirma que “o Poder Judiciário recebe demandas atinentes ao descumprimento dos contratos de compra e venda de bem imóvel e as suas repercussões” e que, “uma das principias controvérsias é relativa à cláusula que disciplina o modo de pagamento e a consequente im(possibilidade) de outorga da escritura pública.”