Em 15/02/2023

A (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002

Confira a opinião de Géssica Guimarães Santos publicada no ConJur.

Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Géssica Guimarães Santos intitulada “A (in)constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002”. No decorrer do texto, a autora aborda questões relativas aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito das Famílias, especialmente os da Dignidade da Pessoa Humana, Liberdade e Igualdade, além de tecer breves considerações sobre o casamento e seus efeitos, bem como o regime de separação de bens obrigatório para maiores de 70 anos. Géssica Santos conclui que “o sistema jurídico brasileiro não retira qualquer direito daquele que envelhece; ao contrário: foram criados mecanismos para proteção dos direitos fundamentais dos idosos, não para mitigação destes direitos” e que “impedir o maior de setenta anos de escolher seu regime de bens é trata-lo como verdadeiro incapaz. Ofende frontalmente os princípios constitucionais aplicados no Direito das Famílias, quais sejam, dignidade da pessoa humana, liberdade e igualdade.”