Em 02/04/2024

A modernização do sistema disciplinar para notários e registradores (TAC e a Justiça Restaurativa na esfera extrajudicial)

Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady intitulada “A modernização do sistema disciplinar para notários e registradores (TAC e a Justiça Restaurativa na esfera extrajudicial)”, onde os autores analisam, no contexto do Direito Notarial e Registral, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instituído pelo Provimento CN-CNJ n. 162/2024, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) , “concentrando-se na compreensão de sua aplicação dentro do regime censório-disciplinar dos delegatários de serventias extrajudiciais.” Concluem Kümpel e Mady que, “o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) oferece diversos benefícios tanto para as partes envolvidas quanto para a sociedade em geral”, mas que, “apesar de suas vantagens, o TAC também enfrenta desafios e limitações.”