Em 19/10/2023

A possibilidade de renúncia à multipropriedade imobiliária e o risco aos municípios litorâneos

Confira o artigo de autoria de Paulo Eduardo Frederico publicado no Migalhas.

Foi publicado pelo portal Migalhas o artigo de autoria de Paulo Eduardo Frederico intitulado “A possibilidade de renúncia à multipropriedade imobiliária e o risco aos municípios litorâneos”. No texto, o autor afirma que “a multipropriedade imobiliária, da forma como foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro, tem o potencial de agravar a precarização dos municípios litorâneos turísticos ao potencializar o abandono de imóveis.” Conclui Frederico que “a multipropriedade pode se mostrar inicialmente uma forma de diminuir a desocupação de imóveis e incentivar o respeito à função social da propriedade, mas no futuro o mesmo instituto poderá agravar o abandono dos mesmos imóveis e gerar dificuldades na arrecadação do IPTU pelos municípios.”