A coluna intitulada “Migalhas Notariais e Registrais” do portal Migalhas publicou artigo de autoria de Mónica Jardim, intitulado “A renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário no ordenamento jurídico português – Breves Notas”. No artigo, a autora discute, dentre outros assuntos, os aspectos relacionados à proibição dos pactos sucessórios em Portugal; à posição sucessória que legalmente é atribuída ao cônjuge; aos pactos renunciativos recíprocos previstos no Código Civil Português e às liberalidades a favor do cônjuge renunciante e a redução por inoficiosidade.

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Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.