A responsabilidade civil dos cartórios e o Tema 777 do STF
Confira o artigo de autoria de André Abelha publicado no Migalhas.
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O portal Migalhas publicou artigo de autoria de André Abelha intitulado “A responsabilidade civil dos cartórios e o Tema 777 do STF”. No texto, André Abelha traça aspectos históricos e jurisprudenciais sobre a responsabilidade civil de Notários e Registradores, destacando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Extraordinário n. 842.846–SC (RE), onde se assentou a tese de que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.
Leia a íntegra do artigo no Migalhas.
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
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