Em 13/04/2018

A Voz da Cidade (RJ) - Vereador de Porto Real pede decreto que facilita a regularização de imóveis

Essa medida visa a regularização das obras construídas sem a devida licença e edificadas em desacordo com a legislação do município

Uma indicação apresentada recentemente na sessão da Câmara de Porto Real, pelo vereador Paulo Cesar (PSDC) e aprovada por unanimidade pelos demais vereadores, pode beneficiar dezenas de moradores do Município. Ele pede ao Executivo a edição de um decreto que conceda, por 180 dias, o benefício da “Mais Valia”, uma concessão que pode ser dada pelas prefeituras que permite ao munícipe regularizar pendências de seu imóvel junto a administração municipal.

Essa medida visa a regularização das obras construídas sem a devida licença e edificadas em desacordo com a legislação do município. Também atuaria para resolver questões relacionadas a regularização de plantas de imóveis que apresentem alguma pendência.

Segundo o vereador, diversas pessoas o procuraram e relataram a dificuldade e a enorme burocracia que enfrentam para eliminar as pendências na Prefeitura e obter o habite-se. “Entendo que essa indicação reflete justa solicitação porque vejo o decreto como uma forma de dar condições aos proprietários de regularizarem os imóveis. Para o município é importante em termos de arrecadação já que ao regularizarem sua situação estarão sendo incluídos no cadastro imobiliário para o pagamento de IPTU”, justificou o vereador, acrescentando que a sua proposta foi bem recebida pelo prefeito Ailton Marques que teria prometido dar andamento a elaboração do decreto.

Fonte: Jornal A Voz da Cidade