EMENTA OFICIAL: REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DESTA CAPITAL. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOB RITO COMUM. OBSTADA A PRÁTICA DO ATO PLEITEADO POR ENTENDER NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 828, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA SUA CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, À MÍNGUA DA DECISÃO EXARADA EM ALGUMA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA NO SEU REEXAME NECESSÁRIO. (TJRJ. CM. Processo n. 0108098-08.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 19/10/2023 e publicado em 24/10/2023). Veja a íntegra.