Em 23/04/2024

Adjudicação Compulsória. Requisitos legais. Deferimento.

TJMG. 15ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.293824-1/001, Comarca de Juiz de Fora, Relator Des. Antônio Bispo, julgada em 21/03/2024 e publicada em 03/04/2024.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Demonstrada a inviabilidade do promitente vendedor em entregar a escritura para o devido registro do imóvel, a adjudicação compulsória é a ação própria para a regularização da propriedade. Inexiste violação do art. 504, CC, quando o adquirente é um dos consortes do bem imóvel condominial. (TJMG. 15ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.293824-1/001, Comarca de Juiz de Fora, Relator Des. Antônio Bispo, julgada em 21/03/2024 e publicada em 03/04/2024). Veja a íntegra.