Em 12/03/2025
Adjudicação Compulsória. Vendedor – notificação prévia – prescindibilidade. Inventário – ausência. Citação dos sucessores – necessidade.
TJRR. 1ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0821822-97.2022.8.23.0010, Comarca de Boa Vista, Relatora Desa. Elaine Bianchi, julgado em 30/08/2024 e publicado em 05/09/2024.
EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRR. 1ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0821822-97.2022.8.23.0010, Comarca de Boa Vista, Relatora Desa. Elaine Bianchi, julgado em 30/08/2024 e publicado em 05/09/2024). Veja a íntegra.
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