Em 08/11/2012

Advocacia-Geral consegue retomada de terreno da União invadido próximo a BR 251 em MG

As procuradorias reforçaram que o bem de domínio público é insuscetível de usucapião

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que a União fosse obrigada a indenizar indevidamente moradora que construiu imóvel na área de segurança da rodovia BR 251/MG, Km 391,5 no Distrito de Grão Mogol em Minas Gerais.

A invasora acionou a Justiça e pretendia que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) fosse condenado em R$ 100 mil pela desocupação do imóvel em que residia com a família.

A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e Procuradoria Especializada junto ao Departamento (PFE/Dnit) comprovaram que a residência da autora da ação ficava em local que é um bem de domínio público.

As procuradorias reforçaram que o bem de domínio público é insuscetível de usucapião. Sustentaram que diante disso os fiscais do Dnit teriam autorização para notificá-la e pedir a imediata desocupação do imóvel, além de demolir a obra construída ilegalmente e que estaria colocando em risco a vida dos que trafegam pela rodovia.

Os procuradores federais defenderam também que não cabe à autora questionar o ato praticado pelos fiscais e reforçaram que neste caso nenhuma indenização seria possível porque nenhum particular pode possuir bens públicos. Citaram Lei Federal que autoriza a retomada sumária de quem ilegalmente ocupa imóvel da União, com perda sem indenização, de tudo que tenha sido incorporado ao solo.

A 1ª Vara da Subseção de Montes Claros (MG) acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido da moradora entendendo que "não havia posse, mas apenas ocupação irregular do imóvel". O magistrado concluiu que a determinação de desocupação da faixa de domínio insere-se no poder de polícia do Dnit, "assim não é cabível indenização à autora".

A PF/MG e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 1497-89.2012 - 1ª Vara da Subseção de Montes Claros (MG).

Lu Zoccoli

Fonte: AGU
Em 08.11.2012

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