Em 23/02/2023

Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? – Breves considerações acerca do seu regime sucessório

Confira o artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Anderson Nogueira Guedes intitulado “Afinal, o companheiro é ou não herdeiro necessário? – Breves considerações acerca do seu regime sucessório”. No texto, o autor conclui que, considerando os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de igualar a união estável ao casamento, para fins de proteção do Estado e de efetiva proteção da família, bem como os princípios constitucionais norteadores do Direito de Família contemporâneo, “deve o companheiro ser reconhecido como herdeiro necessário, não podendo, portanto, ser afastado da sucessão legítima, por meio de testamento, concorrendo ou não com filhos do companheiro falecido.”