Em 12/04/2018

Agência Senado: Seminário sobre georreferenciamento debate propostas para criação de marco regulatório

O seminário foi uma iniciativa do Interlegis-Instituto Legislativo Brasileiro (ILB)

O Brasil precisa definir um marco regulatório “moderno, claro e flexível”. A opinião foi expressa pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog), na abertura do seminário Regulação do Georreferenciamento no Brasil – Desafios da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde). O seminário aconteceu nesta quarta-feira (11.04) de 8h30 às 17h30 no auditório Antônio Carlos Magalhães do Interlegis e foi uma iniciativa do Interlegis-Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).

— Atualmente temos famílias no campo sem produzir e sem acesso ao crédito, são 70 mil famílias assentadas [em Mato Grosso], porque não têm documento — criticou exemplificando o problema.

Para o senador, no entanto, já há leis, como a Lei 13.465/2017, que representam uma “verdadeira revolução, uma vez que 40% dos imóveis urbanos não possuem georreferenciamento”. A lei trata da regularização fundiária rural e urbana, da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e da regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.

Wellington Fagundes relatou ainda ter solicitado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que dê andamento a proposta de autoria dele (PLS 733/2015), a qual sugere a alteração da legislação para possibilitar a inscrição de lotes individuais de assentamentos da Reforma Agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele considerou o seminário oportuno para o debate de problemas e desafios e apresentação de propostas que forneçam subsídios para a definição de um marco regulatório “moderno, claro e flexível”.

— É preciso definir quem deve ser o regulador que possa lidar e se articular com a nova política de dados geoespaciais e que permita a precificação pelo mercado — defendeu. Ele explicou a dificuldade de inscrição no CAR quando o perímetro do assentamento não está devidamente registrado.

Política estratégica

O diretor-executivo do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Helder Rebouças, a quem coube abrir o seminário, também defendeu que o Congresso crie legislação própria, que defina um marco regulatório específico para a produção, sistematização e disseminação da geoinformação, por essa política ser estratégica para o desenvolvimento sustentável.

Na avaliação de Helder Rebouças, o Decreto 6.666/2008, por ser de cunho “conceitual e administrativo”, não abrange situações relativas, por exemplo, a imóveis privados.  Ele sugeriu que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) possa ser a agência reguladora em "debate democrático" a ser realizado pelas duas Casas Legislativas.

— Hoje dados e informações geográficas são essenciais para a tomada de decisões de políticas públicas — assinalou, ao reforçar que as informações geoespaciais atendem áreas diversas como defesa nacional, meio ambiente, logística e transporte, mobilidade urbana, segurança pública, entre outras.

Helder afirmou que o mercado privado do setor deve movimentar 15 bilhões de euros até 2023 e que o investimento em drones na agropecuária deve atingir US$ 10 bilhões.

O seminário está dividido em três dimensões: a urbana, voltada para políticas urbanas como segurança pública, transporte e mobilidade; e as dimensões ambiental e rural. As duas últimas contemplam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais, que atualmente é feito com tecnologia de georreferenciamento, e o agronegócio, cuja utilização de drones para mapeamento do solo e da água, segundo ele, já é realidade no campo.

Especialistas

Foram convidados para participar do seminário especialistas e autoridades da área, como Cláudio Marçal Freire, da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Roberto Olinto, presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), George Ferreira, coordenador-geral do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e Evaristo de Miranda, chefe-geral da Embrapa Territorial.

Fonte: Agência Senado

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