Em 25/05/2016

AGU: Procuradoria demonstra ausência de responsabilidade da União em derrubada de árvores

A atuação ocorreu após dono de imóvel ajuizar ação pedindo indenização da administração pública federal pelos prejuízos que alegou ter sofrido com a derrubada de árvores localizadas dentro da sua propriedade

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, a ausência de responsabilidade da União por supostos danos causados a propriedade particular durante implantação do programa Luz Para Todos. A atuação ocorreu após dono de imóvel ajuizar ação pedindo indenização da administração pública federal pelos prejuízos que alegou ter sofrido com a derrubada de árvores localizadas dentro da sua propriedade. Segundo o autor da ação, os danos teriam sido provocados por obras relacionadas ao programa.

A Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a União não teve qualquer envolvimento com os atos narrados no processo, sendo responsável apenas pelo repasses de recursos para o Luz Para Todos. De acordo com os advogados da União, cabe às distribuidoras locais de energia elétrica realizar, diretamente ou por meio de contratação de empresa terceirizada, os procedimentos necessários à execução do programa.

Os argumentos foram acolhidos pela Justiça Federal, que extinguiu o processo no que diz respeito à administração pública federal. A decisão reconheceu, conforme argumentado pela Advocacia-Geral, que a União não tinha legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa reparação de suposto dano causado pela concessionária de energia ou por empresa por ela contratada.

A PU/AM é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo nº 0000876-59.2015.4.01.3202 - 1º Juizado Especial Federal de Tefé (AM).

Fonte: AGU

Em 24.5.2016

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