Em 23/10/2019

AL/MA - CCJ aprova MP instituindo Programa de Regularização Fundiária e Fundo Estadual Imobiliário no Maranhão

Os deputados que compõem a Comissão de Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovaram a Medida Provisória 295/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o REURB-MA e o Fundo Estadual Imobiliário-FEI.

Reunidos na tarde desta terça-feira (22), os deputados que compõem a Comissão de Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovaram a Medida Provisória 295/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana no Estado do Maranhão (REURB-MA) e o Fundo Estadual Imobiliário -FEI. A MP também autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV/MA) a transferir a gestão de imóveis para a Maranhão Parcerias (MAPA), dispõe sobre a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARPH) e altera a Lei 10.10.521 de 19 de outubro de 2016 e a Lei 11.000, de 2 de abril de 2019. A relatoria foi do deputado Fernando Pessoa (Solidariedade).

Na esteira da votação, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 3842019, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PDT), que dispensa a necessidade de carimbos em prescrições, relatórios e atestados médicos para a aquisição de medicamentos no Estado do Maranhão. A relatoria coube ao deputado Fernando Pessoa (Solidariedade).

De autoria do deputado Ciro Neto (PP), foi aprovado o Projeto de Lei de 432/2019, determinando que pessoas feridas em acidente de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros ou Serviço Médico de Urgência ( SAMU), para hospitais em que as vítimas sejam atendidas via convênios com seus planos de saúde. A relatoria é do deputado Antônio Pereira (DEM).

Com relatoria do deputado Fernando Pessoa (Solidariedade), foi aprovado também o Projeto de Lei 447/2019, apresentado pelo deputado Zé Gentil (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados fornecerem os pacientes e seus familiares, cópias dos prontuários médicos, dos documentos assinados por estes, bem como recibos das despesas geradas pelos atendimentos. Além desses projetos, foram aprovados ainda uma moção de aplausos, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), endereçada ao escritor Ebnilson Costa Carvalho, pelo empenho no lançamento do seu primeiro livro: “O Segredo da Menina do Casaco Vermelho”.

Outra moção de aplauso aprovada foi de iniciativa do deputado Adelmo Soares (PC do B), em que ele destaca o trabalho do político caxiense Antônio José Bitencourtt Albuquerque Júnior, o Catulé Júnior, à frente da Secretaria de Estado do Turismo.

De autoria do deputado Arnaldo Melo (MDB), foram aprovados projetos, tornando de utilidade pública entidades comunitárias nas cidades de São João dos Patos e um de autoria do deputado Felipe dos Pneus (PRTB), no mesmo sentido, em benefício da Associação Recanto dos Idosos Laryssa Pereira Cutrim, em Açailândia.

Fonte: AL/MA