Em 13/09/2019

ALE/AM: Ale/AM aprova PL que determina transparência na concessão de títulos de terra

O Projeto de Lei (PL) é de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL) e institui que todos os dados referentes à política fundiária e habitacional do Estado sejam disponibilizados no Portal de Transparência.

A obrigatoriedade de transparência na concessão de títulos de terras expedidos pelo Estado em favor de particulares foi aprovada, na manhã desta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O Projeto de Lei (PL) é de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL) e institui que todos os dados referentes à política fundiária e habitacional do Estado sejam disponibilizados no Portal de Transparência. O PL segue para a sanção do governo.

“Combater o benefícios e privilégios de determinados grupos em detrimento da população tem de ser prioridade em todos os segmentos do nosso Estado. Eu defendo a transparência e, considerando tantos acontecimentos recentes de desvios neste benefício/direito, fico feliz em ter aprovado projeto que reforça, não só meu posicionamento, mas o direito ao livre acesso à informação pela população sem que ela tenha que necessariamente recorrer a requerimentos para isso”, afirmou.

De acordo com o PL, a publicação deve conter: nome completo e cpf dos beneficiários e cônjuges; área do imóvel e disponibilização das informações relativas à plotagem e ao georreferenciamento. O valor cobrado pelo título e o destaque em negrito ou vermelho os beneficiários que tiverem sido contemplados com mais de cinco títulos nos últimos cinco anos, considerando também os seus cônjuges.

“A proposta é que também sejam destacados os nomes dos beneficiários que sejam parentes entre si até o terceiro grau, por parentesco ou afinidade”, concluiu o parlamentar.

Fonte: ALE/AM