Em 26/11/2015

Alienação fiduciária. Devedor – intimação – via judicial.

Questão esclarece dúvida acerca da intimação do devedor, pela via judicial, no caso de alienação fiduciária.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da intimação do devedor, pela via judicial, no caso de alienação fiduciária. Veja nosso posicionamento sobre o assunto, e também  dos ensinamentos de Sérgio Eduardo Martinez:

Pergunta: No caso de alienação fiduciária, é possível que a intimação do devedor, prevista no art. 26, § 1º da Lei nº 9.514, seja realizada pela via judicial?

Resposta:  Mesmo considerando a questão ainda com entendimentos diversos na doutrina, parece-nos que o legislador buscou atribuir ao Registrador de Imóveis, competência para, em primeiro momento, proceder a intimação do fiduciante nos contratos decorrentes da Lei 9.514/97, como se vê do § 1º., do art. 26, entregando-se, ainda, ao mesmo Oficial, poderes para solicitar do Registrador de Títulos e Documentos que também assim faça, como expressamente se vê do § 3º, do referido art. 26.  Não obstante o aqui exposto, parece-nos, também, não ter o legislador excluído o judiciário da prática de tal ato, vendo assim a situação como faculdade entregue ao fiduciário para uso do Registro de Imóveis para a intimação aqui em comento, sem prejuízo de que a mesma possa também ser tentada de forma direta junto ao judiciário.

Na direção do inserto no final do parágrafo anterior, vejamos a lição de Sérgio Eduardo Martinez, contida na obra “Alienação Fiduciária de Imóveis” in “Novo Direito Imobiliário e Registral” – Organizadores: Cláudia Fonseca Tutikian; Luciano Benetti Timm e João Pedro Lamana Paiva. São Paulo: Quartier Latin, 2008, pág. 494), que assim se expressa:

“Embora não prevista na Lei n.º 9.514/97, não se pode descartar a intimação via judicial. A importância do ato de intimação e suas consequências em caso de qualquer irregularidade posteriormente verificada, tem o alcance de macular e prejudicar todos os atos posteriores. Daí a necessidade de especial atenção ao ato inicial de execução do contrato de alienação fiduciária.

 

Talvez, encontrando o credor e o registrador dificuldade em realizar a cientificação do devedor, poderão valer-se da intimação judicial, onde poderá o oficial de justiça se valer das prerrogativas legais como citação por hora certa, certificação da recusa do devedor em assinar a intimação, etc., como forma de evitar possíveis impugnações do ato, de que posteriormente possa se valer o devedor.”

 

Para maior aprofundamento no tema, sugerimos a leitura da obra mencionada.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

 

Seleção: Consultoria do IRIB.

Fonte: Base de dados do IRIB Responde.

Comentários: Equipe de revisores técnicos. 

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