Em 28/03/2023

Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte I

Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller intitulado “Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte I”. No artigo, os autores analisam a publicação da Medida Provisória n. 1.162/2023 (MP), que, dentre outras alterações, reformulou as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Segundo eles, “algumas disposições que modificaram regras do Direito Civil e do Direito Notarial e Registral merecem uma análise mais aprofundada a fim de se extrair as consequências práticas da Medida proposta.” Nesta primeira parte do estudo, Kümpel e Sóller, tratam do art. 10, §§ 2º e 3º da MP, que dispõem acerca da formalização dos contratos firmados no âmbito do PMCMV, preferencialmente no nome da mulher, e da eventual dissolução de união estável, separação ou divórcio, bem como no caso de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem.