Em 06/06/2024

Análise da PEC 3/22 e a extinção dos terrenos de marinha

Confira a opinião de Victor Ponte publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Victor Ponte intitulada “Análise da PEC 3/22 e a extinção dos terrenos de marinha”, onde o autor discorre acerca da Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 (PEC), que em síntese, transfere os terrenos de marinha gratuitamente aos seus ocupantes, quando estes forem os Estados ou Municípios, e mediante pagamento, quando ocupados por particulares. Para o autor, “é certo ainda que a PEC precisa de muitos acertos, soluções técnicas e definições, para que não seja gerado um problema ainda maior que onere ainda mais os ocupantes/proprietários de boa-fé desses imóveis. A PEC que tramita desde o ano de 2011 sofre forte resistência política, sobretudo do governo federal, pela ameaça da perda de imensa fonte de receita e de patrimônio. Conclui-se, portanto, que muitas são as questões que ainda precisam ser sanadas, melhoradas e esclarecidas no texto da PEC e muito ainda deve ser feito no sentido de se levar a correta informação à sociedade em meio de tanta desinformação e sensacionalismo. É preciso buscar uma solução juridicamente segura e fundamentalmente justa, seja do ponto de vista do ocupante, seja do ponto de vista da União Federal.”