Em 04/07/2024

ANOREG/BR e CNR publicam Nota à Imprensa sobre PEC n. 65/2023

Proposta de Emenda à Constituição trata do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) emitiram uma Nota à Imprensa manifestando preocupação com os recentes desdobramentos da Proposta de Emenda à Constituição n. 65/2023, que trata do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil (BACEN). Segundo as entidades a PEC amplia atribuições do BACEN incluindo algumas exercidas por Notários e Registradores.

Além disso, as entidades destacam que a PEC ainda impõe “novos serviços e taxas aos cidadãos sem a devida supervisão” e que “essa mudança levanta sérios questionamentos sobre a alegada autonomia e independência do Banco Central.”

De acordo com a nota, “a ANOREG e a CNR reafirmam a importância de manter a clareza dos limites entre as competências do Banco Central e as funções delegadas aos notários e registradores, garantindo que cada órgão continue a desempenhar seu papel específico em benefício da sociedade. Qualquer tentativa de fusão dessas atribuições não só enfraquece a estrutura institucional existente, mas também coloca em risco a segurança jurídica e a eficiência dos serviços prestados à população.”

Leia a íntegra da Nota à Imprensa.

Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR.

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