Desapropriação por utilidade pública via aplicação do direito de extensão
Confira a opinião de Letícia Bellesia Cavalli e Mariângela Silveira Menezes publicada no ConJur.
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O portal ConJur publicou a opinião de Letícia Bellesia Cavalli e Mariângela Silveira Menezes intitulada “Desapropriação por utilidade pública via aplicação do direito de extensão”, onde as autoras esclarecem que “o direito de extensão é previsto na Lei Complementar nº 76/93 para casos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e se aplica quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior à pequena propriedade rural”. Além disso, as autoras apontam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu a aplicação subsidiária do direito de extensão também aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
Fonte: IRIB, com informações do ConJur.
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