Em 04/07/2024

Desapropriação por utilidade pública via aplicação do direito de extensão

Confira a opinião de Letícia Bellesia Cavalli e Mariângela Silveira Menezes publicada no ConJur.

O portal ConJur publicou a opinião de Letícia Bellesia Cavalli e Mariângela Silveira Menezes intitulada “Desapropriação por utilidade pública via aplicação do direito de extensão”, onde as autoras esclarecem que “o direito de extensão é previsto na Lei Complementar nº 76/93 para casos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária e se aplica quando a área remanescente for reduzida à superfície inferior à pequena propriedade rural”. Além disso, as autoras apontam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu a aplicação subsidiária do direito de extensão também aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.