Em 21/11/2024

ANOREG/BR publica nova edição da revista “Cartórios com Você”

Destaque é a matéria especial a respeito da PEC 65/2023, que pode trazer malefícios ao sistema de segurança jurídica nacional.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) publicou a edição n. 36 – Ano 9 – Julho a Setembro de 2024 da revista “Cartórios Com Você”. A revista é uma publicação trimestral do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (SINOREG-SP) e da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (ANOREG-SP) e traz como matéria de destaque a Proposta de Emenda à Constituição n. 65/2023 (PEC), que amplia atribuições do Banco Central do Brasil (BACEN) incluindo algumas exercidas por Notários e Registradores.

Segundo a matéria, assinada por Frederico Guimarães, “algumas inclusões foram feitas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (Bacen) e o transforma em empresa pública, caracterizando um risco a sociedade brasileira e ao Poder Judiciário. Segundo nota emitida em julho pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), a proposta visa alterar o regime jurídico do Banco Central do Brasil, conferindo-lhe nova competência tributária, o que pode resultar na criação de novos impostos e taxas, sobrecarregando ainda mais cidadãos e empresas, além de usurpar funções da atividade notarial e registral.”

A revista ainda traz matérias sobre a cibersegurança nos Cartórios; Programa Solo Seguro – Favela; Exame Nacional dos Cartórios; e Smart Escrituras, dentre outros temas, além de uma entrevista com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, destacando que as “serventias extrajudiciais têm batalhas importantes pela frente para garantir a cidadania do brasileiro.”

Leia a íntegra da revista.

Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR.