ANOREG/BR publica nova edição da revista “Cartórios com Você”
Destaque é a matéria especial a respeito da PEC 65/2023, que pode trazer malefícios ao sistema de segurança jurídica nacional.
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) publicou a edição n. 36 – Ano 9 – Julho a Setembro de 2024 da revista “Cartórios Com Você”. A revista é uma publicação trimestral do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (SINOREG-SP) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG-SP) e traz como matéria de destaque a Proposta de Emenda à Constituição n. 65/2023 (PEC), que amplia atribuições do Banco Central do Brasil (BACEN) incluindo algumas exercidas por Notários e Registradores.
Segundo a matéria, assinada por Frederico Guimarães, “algumas inclusões foram feitas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (Bacen) e o transforma em empresa pública, caracterizando um risco a sociedade brasileira e ao Poder Judiciário. Segundo nota emitida em julho pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), a proposta visa alterar o regime jurídico do Banco Central do Brasil, conferindo-lhe nova competência tributária, o que pode resultar na criação de novos impostos e taxas, sobrecarregando ainda mais cidadãos e empresas, além de usurpar funções da atividade notarial e registral.”
A revista ainda traz matérias sobre a cibersegurança nos Cartórios; Programa Solo Seguro – Favela; Exame Nacional dos Cartórios; e Smart Escrituras, dentre outros temas, além de uma entrevista com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, destacando que as “serventias extrajudiciais têm batalhas importantes pela frente para garantir a cidadania do brasileiro.”
Fonte: IRIB, com informações da ANOREG/BR.
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
CGJs poderão convocar mais um Juiz Auxiliar para orientação, controle e fiscalização dos Cartórios
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Penhora. Executado – cônjuge. Regime de bens – comunhão parcial. Meação – reserva.
- ONR investirá R$ 20 milhões para digitalizar acervo de Cartórios de cidades pequenas
- Resolução CNJ n. 609 de 19 de dezembro de 2024