Em 13/08/2021

Anoreg-MT apresenta ferramenta que auxilia na implantação da LGPD e Provimento nº 15/2021 da CGJ

A ferramenta possibilitará que a serventia cumpra todos os prazos pré-estabelecidos no expediente enviado pela CGJMT.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) apresentou nesta quarta-feira (11 de agosto), durante o terceiro módulo do curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma ferramenta que auxiliará as serventias na implantação da LGPD, bem como no atendimento ao Provimento nº 15/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT).

Para fazer a adesão à ferramenta “Start – Gerenciamento de projetos para LGPD”, o associado deve preencher este formulário. Quanto mais pessoas fizerem a adesão, menor será o custo mensal.

Ela oferece: 1) workshop sobre a LGPD/Provimento 74/2018 do CNJ; 2) plantão tira dúvida; 3) treinamento; 4) criação de RIPD (relatório de impacto de incidentes); 5) templates, dentre outros (política de backup e política de informação); 6) mapeamentos dos processos.

A ferramenta possibilitará que a serventia cumpra todos os prazos pré-estabelecidos no expediente enviado pela CGJ-MT, que determina que em 90 dias a serventia deve apresentar: a) disponibilizará a política de privacidade descrita no art. 16, inc. II do Provimento nº 15/2021 – CGJ, por meio de cartazes afixados nas unidades e avisos eletrônicos, caso a unidade mantenha sítio eletrônico; b) desenvolverá plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais prevendo a comunicação do incidente ao juiz corregedor permanente e à Corregedoria-Geral da Justiça, na forma do art. 22 do Provimento nº 15/2021 – CGJ ; c) encaminhará primeiro relatório das ações tomadas e em curso para adequação do tratamento de dados pessoais pela unidade de serviço extrajudicial destinadas à conformidade ao Provimento nº 15/2021 – CGJ, atentando-se para o descritivo das obrigações regulatórias da lei 13.709/2018.

Serviços

Os serviços que a ferramenta oferece são:

- Mapeamento dos dados pessoais nos processos internos. Exemplo: colaboradores; fornecedores; dados não monitorados pela CEI-MT como reconhecimento de firmas, certidões e autenticações de documentos.

- Dados compartilhados com outros como instituições financeiras, plano de saúde e seguradoras.

- Criação de base de verificação interna. Possibilitar documentação das adequações feitas por consultores, setor de tecnologia e colaboradores.

- Auxiliar o encarregado de dados ou consultor na execução das tarefas.

- Gerar documentação prevista pela ANPD para adequação: relatório de gestão de risco conforme informações cadastradas; relatório dos processos mapeados; RIPDP, conforme mapeamento e informações cadastradas na ferramenta; termo de compromisso a privacidade de dados pessoais (colaboradores internos).

- Cartilhas e documentações que auxiliarão na adequação para guia de boas práticas, orientando o encarregado de dados da serventia a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

- Template de políticas de segurança e backup.

Cronograma - LGPD.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ANOREG/MT.

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