Em 18/01/2016

Anoreg/MT realiza o curso Usucapião Administrativo no dia 27/2 já que é uma novidade trazida pelo novo CPC em 2016

O pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado

O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 18 de março de 2016, traz algumas mudanças entre elas diz respeito ao usucapião extrajudicial, ou seja, fora da Justiça, em cartório.

Com base no artigo 1.071, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) passa a ser acrescida do artigo 216-A, a qual permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado.

A usucapião extrajudicial será requerido pelo interessado ao registrador de imóveis da situação do bem. A ele compete conduzir o procedimento administrativo que levará ao registro da usucapião, se forem provados os seus requisitos legais e não houver litígio. A escolha pela via extrajudicial cabe à parte, que poderá optar por deduzir o seu pedido em juízo se assim preferir, ainda que não haja litígio.

Diante da novidade, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) realiza o curso USUCAPIÃO ADMINISTRATIVO com o objetivo de debater o assunto. Notários e Registradores do Estado devem participar do evento dia 27 de fevereiro de 2016 com os palestrantes Divanir Marcelo Pieri, Advogado; e Rogério Vilela Victor de Oliveira, registrador do 1º Ofício de Comodoro/MT.

Na oportunidade, assimilarão conhecimentos necessários para entender todo o encadeamento dos atos procedimentais — entre estes, com destaque para os seguintes:

I) autuação do pedido;

II) notificação de partes e interessados;

III) audiências de instruçãoe/ou conciliação

IV) redução a termo de declarações orais;

V) inspeções e outras diligências na coleta de provas;

VI) decisões interlocutórias; e

VII) decisões terminativas.

O curso será realizado no auditório da Anoreg/MT localizado na Rua Holanda, nº 47. Bairro Santa Rosa, Cuiabá/MT.

Para mais informações entre em contato no telefone (65) 3644-8373 ou pelo whasapp (65)8463-3142.

Fonte: Anoreg/MT

Em 14.1.2016

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