A coluna intitulada “Migalhas de Peso” do portal Migalhas publicou artigo de autoria de Tania Liberman, Luiz Di Sessa e Marcos Lopes Prado, intitulado “Após decisão do TJ/RS, regulamentação nacional sobre transações de tokens imobiliários pode ser necessária para evitar insegurança jurídica”. No artigo, os autores analisam as repercussões trazidas pelo Provimento CGJ-RS n. 038/2021, que, em síntese, regulamenta a lavratura e o registro de escrituras públicas de imóveis quitados com tokens/criptoativos. Segundo os autores, em um mercado ainda carente de regulação, os posicionamentos de outras Corregedorias Estaduais serão determinantes para que haja uma percepção mais clara acerca dos riscos jurídicos atrelados a este modelo de negócio. Ao final, defendem que, “para que haja uma padronização nacional do assunto, será necessário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) normatize as novas operações imobiliárias com tokens, uniformizando o tratamento notarial e registral das escrituras públicas de alienação de imóveis com tokens registrados na blockchain, ambiente virtual que apresenta todos os registros de transações.”

Leia a íntegra do artigo.

Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.