Assinaturas eletrônicas e a lei 14.382/2022 - Parte III - Breves anotações e sugestões para sua regulamentação
Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Sérgio Jacomino intitulado “Assinaturas eletrônicas e a lei 14.382/2022 - Parte III - Breves anotações e sugestões para sua regulamentação”. Na terceira parte do estudo, o autor analisa o disposto nos §2º do art. 4º e art. 9º, ambos do Provimento CN-CNJ n. 94/2020, publicados pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) no auge do período da pandemia de COVID-19. Jacomino aborda temas como a diferença entre “Apresentante” e “Interessado”; cópia e original do documento; padrões técnicos; autenticidade, dentre outros assuntos.
Leia a íntegra do artigo no Migalhas.
Leia também a primeira e a segunda parte do estudo.
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
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