Em 16/06/2023

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 39, de 2023

Declara o encerramento da vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 16/06/2023, Edição 113, Seção 1, p. 5) o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 39, de 2023, declarando o encerramento da vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023 (MP), que dispunha sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.

A referida MP foi publicada no D.O.U. de 12/01/2023, Edição 9-A, Seção 1 – Extra A, p. 1, tendo vigência prorrogada por sessenta dias, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 22, de 2023, publicado no D.O.U. de 30/03/2023, Edição 62, Seção 1, p. 1.

Veja a íntegra do Ato Declaratório.

Fonte: IRIB.