Em 15/04/2021

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 20, de 2021

Congresso Nacional prorroga vigência da MP n. 1.028/2021.

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União (D.O.U. de 15/04/2021, Edição n. 70, Seção 1, p. 2), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 20, de 2021, prorrogando, por mais sessenta dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.028/2021 (MP), que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19.

Conforme divulgado no Boletim do IRIB n. 4748, a mencionada MP dispõe acerca da dispensa de diversos documentos exigidos pelas instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, quando da contratação e renegociação de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros. Dentre os documentos dispensados de apresentação está a Certidão Negativa de Débitos do INSS (CND), prevista no art. 47, I, “a” da Lei n. 8.212/91.

Veja a íntegra do Ato.

Fonte: IRIB.