Em 30/03/2023

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 22, de 2023

Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 30/03/2023, Edição 62, Seção 1, p. 1) o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 22, de 2023, prorrogando o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.158/2023 (MP), que dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional (CMN) e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério da Fazenda.

De acordo com o texto legal, a referida MP, publicada no D.O.U. de 12/01/2023, Edição 9-A, Seção 1 – Extra A, p. 1, teve seu prazo prorrogado por mais sessenta dias.

• Veja a íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
• Veja a íntegra da Medida Provisória.

Fonte: IRIB.

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