Em 05/04/2023

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 26, de 2023

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.162/2023.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 05/04/2023, Edição 66, Seção 1, p. 2) o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 26, de 2023, prorrogando, por mais sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.162/2023 (MP), que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera diversos diplomas legais.

Dentre outras alterações, a referida MP deu nova redação ao art. 221, II da Lei de Registros Públicos; modificou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei n. 9.514/1997, bem como a do inciso IV do § 1º do art. 6º da Lei n. 14.382/2022. Outras alterações foram promovidas nestas e em diversas legislações.

Veja a íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Fonte: IRIB.