Em 16/06/2021

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 42, de 2021

Prorroga, por 60 (sessenta) dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.046/2021.

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 16/06/2021, Edição n. 111, Seção 1 | p. 5), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 42, de 2021, que prorroga, por 60 (sessenta) dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.046/2021, que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).