Em 17/03/2023

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 6, de 2023

Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.143/2022 que dispõe sobre o valor do salário mínimo.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 17/03/2023, Edição 53, Seção 1, p. 2) o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 6, de 2023, prorrogando a vigência da Medida Provisória n. 1.143/2022 (MP) que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. de 12/12/2022.

Segundo o Ato, a MP n. 1.143/2022 passa a ter vigência prorrogada por mais sessenta dias. A referida Medida Provisória estabeleceu o valor do novo salário mínimo em R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais), com valor diário de R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Veja a íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Fonte: IRIB.