Em 23/09/2021

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 65, de 2021

Prorroga a Medida Provisória n. 1.058/2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 23/09/2021, Edição n. 181, Seção 1, p. 3), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 65/2021, prorrogando, por sessenta dias, a Medida Provisória n. 1.058/2021, que altera a Lei n. 13.844/2019, e cria o Ministério do Trabalho e Previdência.

Veja a íntegra do Ato.

Fonte: IRIB.

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