Em 20/05/2021

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2021

Prorroga, por mais 60 dias, a Medida Provisória n. 1.040/2021.

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União (D.O.U. de 20/05/2021, Edição n. 94, Seção 1, p. 3), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 32, de 2021, prorrogando, por mais 60 (sessenta) dias, a vigência da Medida Provisória n. 1.040/2021 (MP), que, dentre outras providências, dispõe acerca da facilitação para abertura de empresas. Conforme divulgado no Boletim do IRIB n. 4784, de 30/03/2021, a MP alterou a redação do art. 64 da Lei n. 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.