Em 01/04/2022

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 17, de 2022

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 1º/04/2022, Edição n. 63, Seção 1, p. 2), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 17, de 2022, prorrogando o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), além de outras providências. De acordo com o texto legal, a MP tem vigência prorrogada por mais 60 dias.